Processo 0004147-42.2025.4.05.8108
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004147-42.2025.4.05.8108 RECORRENTE: FRANCISCO SILVANO TEIXEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROGER MADSON SILVEIRA MONTEIRO - CE16177-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO MÉDICO PERICIAL ATESTOU INCAPACIDADE POSTERIOR À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. DIB NA DAT
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