Processo 0004150-30.2018.8.12.0019
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0004150-30.2018.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Apelante: Santiago Franco Lopes DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Magno Oliveira João Vítima: A. P. R. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA TENTADA. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação contra sentença que cond
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