Processo 0004151-22.2026.4.05.0000
TRF5 • APELAçãO CíVEL
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004151-22.2026.4.05.0000 APELANTE: JOSIANE FREITAS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: DIEGO VICTOR LOBO SILVEIRA - CE25815 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BEN
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