Processo 0004151-27.2025.8.16.0126

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: adba@tjpr.jus.br Autos nº. 0004151-27.2025.8.16.0126 DECISÃO Processo:   0004151-27.2025.8.16.0126 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa:   R$36.816,00 Autor(s):   CATIANE DE OLIVEIRA Réu(s):   OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC).    Diante dos documentos apresentados, CONCEDO à Parte Autora as benesses da Justiça Gratuita, nos termos do Artigo 98 do Código de Processo Civil.    Trata-se de Ação Revisional c/c Tutela de Urgência movida por CATIANE OLIVEIRA FANTINEL em face de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.   O Autor ajuizou a presente ação de revisão contratual aduzindo a incidência de encargos abusivos no contrato de financiamento firmado junto à Ré.    A título de tutela de urgência requereu autorização para depósito judicial mensal das parcelas incontroversas, a manutenção da posse do veículo, bem como que a Requerida se abstenha de inscrever seu nome no cadastro de inadimplentes.  Por fim, pugnou pela inversão do ônus da prova e julgamento do pleito com base na legislação consumerista.    Juntou documentos (movs. 1.2/1.15, 24.1/24.7 e 29.2/29.5).   É o relato necessário. DECIDO.      2. Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova   A relação constituída entre as partes está submetida às normas e ao espírito do CDC, da boa-fé obrigatória e equilíbrio contratual.   O inciso VIII do artigo 6º do CDC prevê a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor, não obstante, sua aplicação não é absoluta.   Depreende-se, da leitura do aludido dispositivo legal, que a inversão do ônus da prova não é decorrência imediata da configuração de relação de consumo, visto que depende de caracterização da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor.   Deste modo, visando o equilíbrio e uma igualdade entre as partes, bem como, diante da presença de um dos requisitos ensejadores, nos termos do artigo 3º, § 2º c/c inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, para facilitação dos direitos da parte autor, defiro a inversão do ônus da prova.   Intimem-se as partes da presente decisão.       3. Da Tutela de Urgência   Para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil).   Com relação à probabilidade do direito (o bem conhecido fumus boni iuris), é necessária a constatação de um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pela requerente (verossimilhança fática). Junto a isto, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela – 10. ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p. 596).   O segundo requisito diz respeito ao perigo da demora, pelo qual a parte deve demonstrar…

Ver a publicação completa →

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.