Processo 0004154-49.2025.4.05.8200
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Última movimentação
EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004154-49.2025.4.05.8200 RECORRENTE: J. W. S. R. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ADRIANO DE MATOS FEITOSA - PB19338-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MENOR DE 16 ANOS. TRANSTORNO DE CONDUTA HIPERCINÉTICA. LIMITAÇÃO LEVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO QUALIFICADO APTO A OBSTRUIR A PARTI
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