Processo 0004154-67.2026.8.04.5400
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
D E C I S Ã O Trata-se de pedido de reconsideração apresentado em 18/05/2026 (mov. 12), acompanhado de documentos supervenientes, em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência (mov. 9.1). Recebo a petição de mov. 12 como nova petição de tutela de urgência com fato novo, nos termos do art. 296 do Código de Processo Civil, que autoriza a modificação da tutela provisória a qualquer tempo. TUTELA DE URGÊNCIA RECONSIDERAÇÃO. Em que pese o teor da decisão anterior, os documentos super
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