Processo 0004154-95.2024.8.17.3130
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0004154-95.2024.8.17.3130 RECORRENTE: MARCIA DOS SANTOS SILVA RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE PETROLINA DECISÃO Recurso especial (id. 57372935) interposto contra decisão monocrática proferida em embargos de declaração (id. 56979111). Contrarrazões apresentadas (id. 59511950). É o que havia a relatar. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. Incidência da
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