Processo 0004156-48.2026.8.25.0034

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202652000964 NÚMERO ÚNICO: 0004156-48.2026.8.25.0034 REQUERENTE : JOSE DSELMO NUNES ADV. : JOHNATAS DE SOUZA ARAGÃO - OAB: 10847-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: (...)EX POSITIS, FORTE NOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E NAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECIDO: DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, COM ESPEQUE NO ARTIGO 98, CAPUT, E ARTIGO 99, § 3º, AMBOS DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, CONSIDERANDO OS IDÔNEO

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