Processo 0004157-30.2025.8.25.0014

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202564004172 NÚMERO ÚNICO: 0004157-30.2025.8.25.0014 REQUERENTE : PEDRO LUCAS SANTOS ANDRADE ADV. : MAYARA DA SILVA COSTA - OAB: 16993-SE REQUERIDO : INSS DECISÃO/DESPACHO....: DE INÍCIO, RECEBO A EMENDA À INICIAL APRESENTADA ÀS PP.72/73. I. REQUISITOS DA INICIAL ATO CONTÍNUO, REPUTO SUFICIENTEMENTE PREENCHIDOS, NESSE PRIMEIRO EXAME, OS REQUISITOS ESSENCIAIS (ARTS. 319 E 320 DO CPC), ALÉM DE NÃO TER IDENTIFICADO PRIMO ICTO OCULI AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 330 DO CPC. OUTROSSIM, CONSTATO NÃO SE ACOMODAR A CAUSA NAS HIPÓTESES DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO (ART. 332 DO CPC), A IMPOR A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 334 E SEGUINTES DO CPC. II. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTES, PORÉM, TENDO A PARTE AUTORA PLEITEADO O DEFERIMENTO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, CONVÉM DIZER QUE A APRECIAÇÃO DE TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA, SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA (JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA), SOMENTE DEVE SER LEVADA A EFEITO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUANDO HOUVER RISCO PARA A EFICÁCIA DA MEDIDA - NA HIPÓTESE DE SER DEFERIDA -, SITUAÇÃO QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. NO CASO DOS AUTOS, VISLUMBRA-SE QUE SE MOSTRA PRUDENTE A ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APÓS AS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES PREVISTAS NO CPC, SENDO NECESSÁRIO, PRELIMINARMENTE, O OFERECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. III. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROSSEGUINDO, NÃO SE DESCONHECE A PREVISÃO LEGAL DE QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) SOMENTE NÃO SERÁ REALIZADA QUANDO, ALÉM DOS CASOS DE INADMISSIBILIDADE DA AUTOCOMPOSIÇÃO, AMBAS AS PARTES MANIFESTAREM DESINTERESSE NA SOLUÇÃO CONSENSUAL. SUCEDE-SE QUE, PODENDO A CONCILIAÇÃO SER OBTIDA A QUALQUER MOMENTO NO CURSO DA DEMANDA, NÃO SE ENTREVÊ QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES A DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIA QUE DÊ CELERIDADE À TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E ESTABELEÇA COM CELERIDADE OS CONTORNOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA LIDE. FORTE EM TAIS RAZÕES, DEIXO DE DESIGNAR, POR ORA, AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, SEM PREJUÍZO DE O FAZER EM MOMENTO POSTERIOR, SE QUAISQUER DAS PARTES A REQUERER OU CASO SE MOSTRE VIÁVEL À SOLUÇÃO DA LIDE. IV - PROVIDÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO PELA SECRETARIA: ANOTE-SE NOS AUTOS, SE FOR O CASO, AS INFORMAÇÕES PERTINENTES À TRAMITAÇÃO PROCESSUAL INDICADA NO TÓPICO III. 1. CITEM-SE AS PARTES RÉS PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OFERECEREM DEFESA NA FORMA DOS ARTS. 335 E SS E/OU 343 E SS. DO CPC, SOB PENA DE SEREM REPUTADOS VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA (ART. 344 DO CPC), COM OBSERVÂNCIA, AINDA, DA PREVISÃO DO ART. 437 CAPUT DO CPC (O RÉU DEVE SE MANIFESTAR NA CONTESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS ANEXADOS À INICIAL). 2. FINDO O PRAZO IN ALBIS PARA A CONTESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E, DIANTE DA PREVISÃO DO ART. 349 DO CPC, POR ATO ORDINATÓRIO, INTIMEM-SE AS PARTES, PELA IMPRENSA (DJE)/ELETRONICAMENTE (CONFORME FOR O CASO), PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMEM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS. 3. APRESENTADA CONTESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE QUANTO À TEMPESTIVIDADE. 5. TUDO CUMPRIDO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS.

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