Processo 0004157-83.2026.8.04.9001
TJAM • Agravo de Execução Penal
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Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE APENADO. CUMPRIMENTO DE PENA PRÓXIMO À FAMÍLIA. DIREITO RELATIVO. SUPERLOTAÇÃO E PRECARIEDADE DA UNIDADE PRISIONAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto por Alcivando Soares Machado contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Parintins/AM, nos autos da Execução Penal n.º 0001143-56.2020.8.04.6300, que deferiu su
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