Processo 0004159-82.2022.8.25.0053

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202288000879 NÚMERO ÚNICO: 0004159-82.2022.8.25.0053 EXEQUENTE : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADV. : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE ADV. : GIZA HELENA COELHO - OAB: 166349-SP EXECUTADO : MARIA BERNADETE VIEIRA DOS SANTOS DECISÃO....: DECISÃO A EXECUTADA MARIA BERNADETE VIEIRA DOS SANTOS APRESENTOU ÀS FLS. 200/216 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE , REALIZADA VIA SISBAJUD, ADUZINDO QUE OS VALORES BLOQUEADOS POR ESTE JUÍZO (R$ 3.401,33) CORRESPONDEM A VERBAS PERTENCENTES A SUA CONTA POUPANÇA, SENDO, PORTANTO, IMPENHORÁVEIS NOS TERMOS DO ART. 833, X, DO CPC, PUGNANDO PELO DESBLOQUEIO DO MONTANTE. INSTADA A SE MANIFESTAR, A PARTE EXEQUENTE/IMPUGNADA APRESENTOU MANIFESTAÇÃO ÀS FLS. 222/228, PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS, ADUZINDO QUE A IMPUGNANTE NÃO JUNTOU PROVAS DE QUE SE UTILIZA DE SUA CONTA POUPANÇA COM O FIM QUE LHE É PRÓPRIO, OCORRENDO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. PERLUSTRANDO OS AUTOS, OS ARGUMENTOS ADUZIDOS PELA PARTE EXECUTADA NÃO TÊM COMO PROSPERAR. EM OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA ELEITA NO ART. 835, CPC, O DINHEIRO É O PRIMORDIAL, POR ISSO A CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD INCIDE SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. ADEMAIS, O ARGUMENTO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SERIAM PERTENCENTES A SUA CONTA POUPANÇA NÃO FOI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO PELA PARTE IMPUGNANTE. EM QUE PESE A NATUREZA NOMINAL DA CONTA, VERIFICO QUE A PARTE UTILIZA A ALUDIDA CONTA COMO SE FOSSE CONTA CORRENTE, REALIZANDO MOVIMENTAÇÕES CONSTANTES QUE DESNATURA A FINALIDADE DE RESERVA DE ECONOMIA DA ALUDIDA CONTA POUPANÇA, TORNANDO EFICAZ A PENHORA REALIZADA. O EXTRATO BANCÁRIO É O MEIO HÁBIL PARA DEMONSTRAR A UTILIZAÇÃO DA CONTA. QUANDO SE OBSERVA A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS, TRANSFERÊNCIAS E SAQUES FREQUENTES, RESTA DESCONFIGURADA A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA, EIS QUE A CONTA PASSA A SERVIR PARA O FLUXO DE CAIXA DIÁRIO E NÃO PARA O ACÚMULO DE RESERVA FINANCEIRA. ASSIM, A IMPUGNANTE/EXECUTADA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A NATUREZA IMPENHORÁVEL DO VALOR. NESSES TERMOS, É A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTRIÇÃO DE VALORES DE CONTA POUPANÇA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 649, X,DO CPC. DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE COMPROVADO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É CEDIÇO QUE A IMPOSIÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 649, X, DO CPC, BUSCA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL AO DEVEDOR, COMO ILAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ENALTECIDO A FUNDAMENTO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM SEU ART. 1O, INCISO III, DE FORMA A GARANTIR UM NUMERÁRIO MÍNIMO QUE PERMITA A SUBSISTÊNCIA DIGNA; 2. ENTRETANTO, OBSERVA-SE QUE ESSA CONSTRIÇÃO DE NUMERÁRIO EM AGÊNCIA BANCÁRIA NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER AFASTADA QUANDO COMPROVADO QUE A CONTA POUPANÇA NÃO SE PRESTA AO OBJETIVO DE ACUMULAÇÃO DE RESERVAS FINANCEIRAS; 3. VERIFICA-SE DO EXTRATO BANCÁRIO ACOSTADO ÀS FLS. 20/24 QUE A AGRAVANTE VEM SE UTILIZANDO DA CONTA MENCIONADA COMO CONTA-CORRENTE, FAZENDO DEPÓSITO, RETIRADAS E PAGAMENTOS, DESNATURANDO, EM PRINCÍPIO, A FINALIDADE DE POUPANÇA QUE O LEGISLADOR PRETENDEU PRESERVAR AO EDITAR A LEI11.382/2006, E, CONSEQUENTEMENTE, D

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