Processo 0004159-87.2011.8.11.0011
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 0004159-87.2011.8.11.0011 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOSE LUIZ EMERICK Aqui se tem Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de JOSÉ LUIZ EMERICK. Narrou o Ministério Público que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, por meio do Acórdão nº 2.699/2009 (Processo TCE nº 6.976-0/2009)
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