Processo 0004161-75.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 19712/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600808326 NÚMERO ÚNICO: 0004161-75.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201910100034 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202400872874 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE AGRAVADO - AVALANCHE PRODUÇOES LTDA AGRAVADO - ALESSANDRA SANTOS MENESES EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS VIA SISTEMAS CONVENIADOS (CNIB). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EFETIVA E CONCRETA DE BENS, APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE DILIGÊNCIAS ANTERIORES VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA CNIB EM EXECUÇÕES CÍVEIS, INDEPENDENTEMENTE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELO CREDOR OU DA DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.377.507/SP, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) NÃO SE RESTRINGE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, CONSTITUINDO MEIO IDÔNEO PARA O JUDICIÁRIO APERFEIÇOAR A BUSCA DE BENS E A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. 5. A MEDIDA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NOS ARTIGOS 4º, 6º E 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ALÉM DO DEVER DO MAGISTRADO DE DETERMINAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL (ART. 139, IV, CPC). 6. VERIFICADA A CITAÇÃO DOS AGRAVADOS E A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, O USO DE SISTEMAS CONVENIADOS É MEDIDA IMPOSITIVA PARA CONFERIR EFETIVIDADE À ATIVIDADE SATISFATIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PESQUISA VIA CNIB. TESE DE JULGAMENTO: É ADMISSÍVEL O USO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) NO ÂMBITO DAS EXECUÇÕES CÍVEIS E CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA COMO MECANISMO DE BUSCA DE BENS E GARANTIA DA EFETIVIDADE JURISDICIONAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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