Processo 0004166-97.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 23447/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600708351 NÚMERO ÚNICO: 0004166-97.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511202855 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202500780846 AGRAVANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADVOGADO - SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB: 897-A-/SE AGRAVADO - EDENILZA LIMA ADVOGADO - FERNANDO CESAR MALLEZAN - OAB: 542-B-/SE ADVOGADO - ADRIANA LIMA MALLEZAN - OAB: 541-B-/SE ADVOGADO - MARIANA JOST RESENDE FONTES - OAB: 14292/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE. REVOGAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO DA INTIMAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DE EFEITO SUSPENSIVO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A  BANESE PARA COMPROVAR, NO PRAZO DE 15 DIAS, O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM NÃO EFETUAR DÉBITOS NA CONTA DA EXEQUENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 200,00, LIMITADA A R$ 50.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE DEVE SER SUSPENSA A DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ATO IMPUGNADO LIMITA-SE A DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ANTERIORMENTE PROFERIDA, PROVIDÊNCIA QUE CONSTITUI REGULAR IMPULSO PROCESSUAL E NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, SUSPENSÃO DA DECISÃO.A ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA NA DECISÃO RECORRIDA NÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO, PODENDO SER QUESTIONADA PELAS VIAS PROCESSUAIS ADEQUADAS.A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.NO CASO CONCRETO, A AGRAVADA AFIRMA QUE HOUVE DÉBITO EM SUA CONTA, PORÉM NÃO COMPROVA A ORIGEM DA COBRANÇA, ENQUANTO O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O CONTRATO OBJETO DA CONTROVÉRSIA FOI LIQUIDADO EM 31/10/2025, CIRCUNSTÂNCIA QUE GERA DÚVIDA QUANTO À RELAÇÃO ENTRE O DÉBITO APONTADO E A OBRIGAÇÃO DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA AO AGRAVANTE.A FIXAÇÃO DE ASTREINTES MOSTRA-SE CABÍVEL APENAS SE RESTAR EVIDENCIADO O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL OU A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO SEU CUMPRIMENTO.NÃO SE VERIFICA, NO CASO, CONDUTA DA AGRAVADA QUE CONFIGURE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, UMA VEZ QUE A APRESENTAÇÃO DE TESE JURÍDICA MINIMAMENTE PLAUSÍVEL NÃO CARACTERIZA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR O…

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