Processo 0004167-74.2025.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564004182 NÚMERO ÚNICO: 0004167-74.2025.8.25.0014 REQUERENTE : GENILTON RODRIGUES ADV. : DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 8098-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE REQUERIDO : WILL FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV. : ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB: 814-A-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELOS RÉUS BANCO BRADESCO S.A. E WILL FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR GENILTON RODRIGUES, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS), RELATIVO À COMPRA IMPUGNADA NO CARTÃO DE CRÉDITO FINAL 7832, BEM COMO DE TODOS OS ENCARGOS, JUROS, TARIFAS E PARCELAS DELE DECORRENTES, CONFIRMANDO, NESSE PONTO, A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA; B) CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, O BANCO BRADESCO S.A. E A WILL FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AO PAGAMENTO DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, RELATIVOS ÀS DUAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX IMPUGNADAS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM INCIDÊNCIA DE JUROS PELA TAXA SELIC DESDE 22/10/2025; C) CONDENAR O BANCO BRADESCO S.A. AO PAGAMENTO DE R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS RELATIVOS À COMPRA FRAUDULENTA NO CARTÃO DE CRÉDITO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM INCIDÊNCIA DE JUROS PELA TAXA SELIC DESDE 22/10/2025, DETERMINANDO-SE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A DEDUÇÃO DO VALOR JÁ CREDITADO AO AUTOR EM RAZÃO DO ESTORNO ADMINISTRATIVO LANÇADO NA FATURA COM VENCIMENTO EM 12/03/2026, APURANDO-SE EVENTUAL SALDO RESIDUAL DE ENCARGOS NÃO REVERTIDOS; D) CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, O BANCO BRADESCO S.A. E A WILL FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDOS PELA TAXA SELIC A PARTIR DESTA DATA; E) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AO SAQUE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); F) AFASTAR O PEDIDO ALTERNATIVO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; G) DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO, EM FAVOR DO AUTOR, DO DEPÓSITO JUDICIAL DE R$ 1.253,53 (MIL DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), OBSERVADA A FORMA DE PAGAMENTO ADEQUADA EM FASE DE CUMPRIMENTO. CONDENO OS RÉUS BANCO BRADESCO S.A. E WILL FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, NA PROPORÇÃO DE SUAS RESPECTIVAS CONDENAÇÕES, OBSERVADA, EM RELAÇÃO AO AUTOR, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ DEFERIDA (ART. 98, §3º, DO CPC). EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA NESTA SENTENÇA, NO QUE SE REFERE AOS LANÇAMENTOS POSTERIORES À DECISÃO DE 11/02/2026, PODERÁ SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO, MEDIANTE PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, INCIDINDO, SE O CASO, A MULTA FIXADA NA DECISÃO LIMINAR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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