Processo 0004167-79.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202610100092 NÚMERO ÚNICO: 0004167-79.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : BENEDITO MOTA SANTOS ADV. : MONARKYELY TAMIRES DE SOUSA SILVA - OAB: 13720-SE EXECUTADO : AMAURI GOMES SANTANA ADV. : AMAURI GOMES SANTANA - OAB: 8355-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA, EM 13/03/2026, POR AMAURI GOMES SANTANA EM FACE DA EXECUÇÃO MOVIDA POR BENEDITO MOTA SANTOS. O EXEQUENTE INAUGUROU A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POSTULANDO O RECEBIMENTO DE R$ 85.901,93, DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DEVIDAMENTE INTIMADO, O EXECUTADO DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, RAZÃO PELA QUAL A DÍVIDA FOI ATUALIZADA PELO CREDOR PARA R$ 105.635,12, COM O ACRÉSCIMO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC. EM SUA IMPUGNAÇÃO, O EXECUTADO ADUZ, EM SÍNTESE: A) EXCESSO DE EXECUÇÃO NO IMPORTE DE R$ 22.968,06, ALEGANDO QUE OS JUROS DE MORA FORAM CALCULADOS DE FORMA EQUIVOCADA; B) A IMPENHORABILIDADE DE SEUS ATIVOS FINANCEIROS, SOB O ARGUMENTO DE QUE É ADVOGADO DATIVO, IDOSO E QUE SUAS CONTAS BANCÁRIAS POSSUEM NATUREZA ESTRITAMENTE SALARIAL E ALIMENTAR; C) FORMULA PROPOSTA DE ACORDO CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 PARCELADO EM CINCO VEZES E A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE UM TERRENO DE TERCEIRO AVALIADO EM R$ 70.000,00. INSTADO A SE MANIFESTAR, O EXEQUENTE RECHAÇOU EXPRESSAMENTE A PROPOSTA DE ACORDO. REBATEU A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO AFIRMANDO QUE OS CÁLCULOS SEGUEM ESTRITAMENTE A COISA JULGADA. POR FIM, RECHAÇOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, JUNTANDO PROVAS DE QUE O DEVEDOR ATUA EM MAIS DE 900 PROCESSOS NO TJSE, POSSUI DOIS ESCRITÓRIOS, JÁ OCUPOU CARGO COMISSIONADO E É SÓCIO-ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA (AGS EMPREENDIMENTOS LTDA). REQUEREU O IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS (SISBAJUD NA MODALIDADE TEIMOSINHA, RENAJUD, INFOJUD E CNIB). OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA É TEMPESTIVA, CONTUDO, NO MÉRITO, NÃO MERECE PROSPERAR. DA PROPOSTA DE ACORDO INICIALMENTE, DESTACO QUE O EXEQUENTE MANIFESTOU SUA DISCORDÂNCIA EXPRESSA QUANTO À PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA PELO EXECUTADO. O CREDOR NÃO É OBRIGADO A RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE LHE É DEVIDA, NEM A ACEITAR O PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA FORA DAS HIPÓTESES ESTRITAS DA LEI, ESPECIALMENTE QUANDO A DAÇÃO EM PAGAMENTO ENVOLVE BEM IMÓVEL DE TERCEIRO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E REGISTRAL DE DISPONIBILIDADE. SENDO A AUTOCOMPOSIÇÃO UM ATO VOLUNTÁRIO E RESTANDO ESTA FRUSTRADA, A EXECUÇÃO DEVE PROSSEGUIR EM SEUS TERMOS REGULARES. DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO O EXECUTADO ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE OS JUROS MORATÓRIOS NÃO PODERIAM TER SIDO CALCULADOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO. SEM RAZÃO O IMPUGNANTE. A SENTENÇA EXEQUENDA, CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL E ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, DETERMINOU EXPRESSAMENTE QUE OS VALORES DEVIDOS DEVERIAM SER ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A DATA DA CITAÇÃO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SE DAR NOS ESTRITOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A TENTATIVA DO EXECUTADO DE MODIFICAR O TERMO

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