Processo 0004169-24.2020.8.17.0990

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0004169-24.2020.8.17.0990 APELANTE: M. P. D. E. D. P., 7º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, OLINDA (PEIXINHOS) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 25ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 25ª CIRC. APELADO(A): F. B. L. N. INTEIRO TEOR Relator: MAURO ALENCAR DE BARROS Relatório: Apelação Criminal nº 0004169-24.2020.8.17.0990 Comarca de Origem: Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Olinda Apelante: F. B. L. N. Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Mauro Alencar de Barros Procurador de Justiça: Dra. Sineide Maria de Barros Silva Canuto Orgão Julgador: 2ª Câmara Criminal RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal, interposto por F. B. L. N., em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Olinda (Id. 48630030), que o condenou como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher), à pena de 08 meses de detenção, em regime inicial aberto. Nas razões recursais, a defesa pleiteia a reforma da sentença condenatória, sustentando, em síntese, a insuficiência do conjunto probatório para sustentar o édito condenatório, invocando a incidência do princípio do in dubio pro reo (Id. 48630037). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público requer o desprovimento do recurso (Id. 58556665). No parecer Id. 59280417, a douta Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo improvimento do apelo. É o relatório. À pauta. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Mauro Alencar de Barros Relator 8 Voto vencedor: Apelação Criminal nº 0004169-24.2020.8.17.0990 Comarca de Origem: Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Olinda Apelante: F. B. L. N. Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Mauro Alencar de Barros Procurador de Justiça: Dra. Sineide Maria de Barros Silva Canuto Orgão Julgador: 2ª Câmara Criminal VOTO DO RELATOR O apelo deve ser conhecido, porquanto presentes os respectivos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Consoante narrado no relatório, trata-se de recurso de apelação criminal interposto por F. B. L. N., em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Olinda (Id. 48630030), que o condenou como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher), à pena de 08 meses de detenção, em regime inicial aberto. Cinge-se o presente apelo à verificação da suficiência do conjunto probatório quanto à autoria e materialidade do delito de lesão corporal em contexto doméstico (art. 129, § 9º, CP), à vista da tese defensiva absolutória. A título de contextualização, narra a denúncia que no dia 10 de outubro de 2020, por volta das 20h30, na Rua Maria Rodrigues Teixeira Ferreira, nº. 168, Peixinhos, nesta cidade de Olinda/PE, F. B. L. N., livre e consciente, ofendeu a integridade física de sua cunhada, Luciana Raquel de Araújo Silva, causando lesões corporais, além de, por palavras, ameaçá-la de lhe causar mal injusto e grave. Consta que Luciana Raquel de Araújo entende serem homofóbicas, sua irmã, Ranyelle Maria de Araújo Silva, e a mãe de ambas, Maria Ferreira de Araújo, sendo que as três estavam no interior da…

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