Processo 0004169-52.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 20834/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600708363 NÚMERO ÚNICO: 0004169-52.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202563300839 PROCEDÊNCIA........SÃO DOMINGOS GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - BANESE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE - OAB: 10747/PR ADVOGADO - JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - OAB: 86214/PR AGRAVADO - WESLLY SANTOS PEREIRA ADVOGADO - ACUCENA VASCO NASCIMENTO - OAB: 14818/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DA RENDA LÍQUIDA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.085/STJ EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO BANESE S/A CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS MENSAIS (CONSIGNADOS E EM CONTA CORRENTE) AO PATAMAR DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AUTOR, BEM COMO PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE LIMITA OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A RENDA DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE A LIMITAÇÃO IMPOSTA VIOLA O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 1.085 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 14.181/2021 INTRODUZ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MECANISMOS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO, COM FOCO NA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR.O INSTITUTO DA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS VISA POSSIBILITAR SOLUÇÃO GLOBAL E CONCILIATÓRIA, COM PLANO DE PAGAMENTO QUE PRESERVE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE OS DESCONTOS REALIZADOS COMPROMETEM SUBSTANCIALMENTE A RENDA DO CONSUMIDOR, CHEGANDO A CONSUMIR INTEGRALMENTE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS.A LIMITAÇÃO PROVISÓRIA DOS DESCONTOS MOSTRA-SE MEDIDA PRUDENTE PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL ATÉ A DEFINIÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO.O TEMA 1.085/STJ NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS EM QUE A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR ESTEJAM COMPROMETIDAS.A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFENSOR DATIVO DEVE OCORRER AO FINAL DA DEMANDA, DE FORMA GLOBAL, NÃO SENDO CABÍVEL ARBITRAMENTO POR ATO PROCESSUAL ISOLADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS SOBRE A RENDA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO PODE SER DEFERIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. 2. A LEI Nº 14.181/2021 PREVALECE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, SOBRE A APLICAÇÃO LITERAL DO TEMA 1.085 DO STJ QUANDO ESTIVER EM RISCO A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. 3. OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO DEVEM SER FIXADOS AO FINAL DO PROCESSO, DE FORMA GLOBAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 54-A, 104-A E 104-B; CPC, ART. 1.015, I; DECRETO Nº 11.150/2022; DECRETO Nº 11.567/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.085; TJ-GO, AI Nº…

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