Processo 0004169-95.2022.8.16.0112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004169-95.2022.8.16.0112 Processo:   0004169-95.2022.8.16.0112 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Anulação Valor da Causa:   R$300.000,00 Autor(s):   LARISSA AYLANA DUSMAN (CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) AVENIDA DR MARIO TOTTA, 546 - MERCEDES/PR - E-mail: joao@berschadvocacia.com.br - Telefone(s): (45) 99807-7782 MARLON RODRIGUES (CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) AVENIDA DR MARIO TOTTA, 546 - MERCEDES/PR - E-mail: joao@berschadvocacia.com.br - Telefone(s): (45) 99807-7782 Réu(s):   ALEXANDRE MARCELO PEREIRA (CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) AVENIDA JOÃO XXII, 647 - Centro - MERCEDES/PR - CEP: 85.998-000 - Telefone(s): (45) 99945-1976 Ani Jaqueline Dias Macário (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Desconhecido, s/n - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 - Telefone(s): (47) 98807-3939 / (45) 9942-2907 DJONI BACKES (CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) LINHA SANGA MINEIRA, S/N - MERCEDES/PR - Telefone(s): (45) 8824-6675 EDISON CARLOS WILLEMANN (CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Desconhecido, s/n - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 - Telefone(s): (93) 99185-4912 ELIETE TEREZINHA PEREIRA (CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Av João XXIII, 647 - Centro - MERCEDES/PR - CEP: 85.998-000 - Telefone(s): (45) 8839-0388 ELIOMAR CAMPOS WILLEMANN (CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Desconhecido, s/n - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 - Telefone(s): (93) 9222-2455 Janaína Janine Willemann (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Avenida João XXIII, 386 - Centro - MERCEDES/PR - CEP: 85.998-000 - Telefone(s): (45) 9848-6798 SALVINO DUSMAN (CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Avenida João XXIII, 546 - centro - MERCEDES/PR Sandra Willemann (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Av. João XXIII, 386 - MERCEDES/PR - Telefone(s): (45) 99841-6228 Willyam Willemann (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Avenida João XXIII, 642 - Centro - MERCEDES/PR - CEP: 85.998-000 - Telefone(s): (69) 99935-5674 / (45) 99841-6228       SENTENÇA   Processos em trâmitação conjunta. 1- RELATÓRIO 0008242-76.2023.8.16.0112 Trata-se de ação constitutiva de obrigação de fazer postulada por DJONI BACKES em face de Ani Jaqueline Dias Macário e outros. O autor alega ter adquirido 400m² do lote urbano nº 06, matrícula 26.720, mediante contrato de cessão de quinhões hereditários firmado em 01/08/2018, pagando R$ 300.000,00 à herdeira Ani Jaqueline Dias, com anuência dos demais herdeiros. Sustenta que, apesar do pagamento integral, os réus não outorgaram a escritura e, por isso, pede que sejam condenados a formalizá-la ou, alternativamente, que lhe seja concedida a adjudicação compulsória, com antecipação por tutela de evidência (mov. 1). Tutela de evidência não concedida e determinação de tramitação conjunta com os autos 0004169- 95.2022.8.16.0112 que se refere ao mesmo imóvel/negócio jurídico objeto deste expediente (mov. 21). Requeridos Willyam e Sandra citados (movs. 79 e 80). A requerida Sandra admite a cessão de direitos e afirma não se opor à outorga da escritura, mas justifica que não pôde cumpri-la por dificuldades financeiras em 2022 e, depois, pela existência de ação anulatória movida por Larissa e Marlon, cuja anuência é indispensável. Em preliminar, alega ilegitimidade passiva e…

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