Processo 0004169-98.2025.8.16.0174
TJPR • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004169-98.2025.8.16.0174 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004169-98.2025.8.16.0174, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA da COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA APELADO: ESPÓLIO DE DOMICIO SCARAMELLA RELATOR: RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONnE (em substituição ao DES. EDUARDO SARRÃO) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO Nº 54
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