Processo 0004170-89.2025.8.16.0075

Processo: 0004170-89.2025.8.16.0075(Recurso Inominado) Relator(a): Vanessa Bassani Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 06/07/2026 Ementa: Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização. Interrupção de serviços de telefonia. Furto de cabos. Fortuito interno. Incapacidade de resolução administrativa. Dano moral configurado. Provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão pela consiste em saber (i) se o autor padeceu danos morais indenizáveis em razão da interrupção dos serviços de telefonia fixa decorrentes de furto de cabos por terceiro.III. Razões de decidir3. É da ré a opção por fornecer os serviços de telefonia fixa utilizando-se de cabeamento aéreo, de modo que a interrupção deles em decorrência do rompimento ou de ato de terceiro consiste em fortuito interno que deve ser suportado pela fornecedora.4. A reclamante atua como microempresária individual, o que significa que não existe separação patrimonial entre a sua personalidade como pessoa física e sua atuação empresarial. Consequentemente, o exame acerca da configuração de dano extrapatrimonial deve levar em conta tanto aspectos subjetivos quanto objetivos dos direitos da personalidade atingidos.5. Considerando-se o uso corrente dos serviços de telefonia na prestação de serviços pela reclamante, além da incapacidade da ré na resolução dos problemas, é impositiva a compensação dos danos morais constatados no caso.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 12, 14, §3º; CC, art. 927; Lei nº 9.472/1997; Lei nº 13.116/2015, art. 6º.

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