Processo 0004171-47.2025.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0004171-47.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: KAMILA DE MAGALHAES MARINHO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CAROLINE DEMETRIO ALVES - PE46151 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ANTERIOR À ALIENAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJU
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