Processo 0004171-80.2015.8.06.0050
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004171-80.2015.8.06.0050 - Apelação Criminal - Bela Cruz - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelado: Perilo Silva Neves - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE E LESÕES. IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO, A TÍ
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