Processo 0004172-48.2014.8.10.0031
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE CHAPADINHA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo : 0004172-48.2014.8.10.0031 Autor : Ministério Público do Estado do Maranhão Réu : W. D. O. S.. Vítima : Maria Estela Rodrigues Mendes Tipificação : Estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do Código Penal) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA movida pelo M. P. D. E. D. M. em desfavor de W. D. O. S., já qualificado, pela suposta prática do crime previst
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