Processo 0004173-85.2004.8.16.0170

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: primeiravaraciveltoledo@gmail.com Processo:   0004173-85.2004.8.16.0170 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$125.623,31 Exequente(s):   AMILTON RAMOS SUTIL (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) RUA SILVIA MANICA, 1582 - SANTA CLARA IV - TOLEDO/PR CLEUSA DE JESUS DOS SANTOS (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) RUA SILVIA MANICA, 1572 - SANTA CLARA IV - TOLEDO/PR JORGE RAMOS SUTIL (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) RUA BOM JARDIM, 196 - BOA ESPERANÇA - TOLEDO/PR JOÃO MARIA SUTIL (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Alberto Limberc, 565 - Jardim Santa Clara IV - TOLEDO/PR TEREZINHA SUTIL DE LIMA (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Alberto Limberguer, 555 casa - santa clara IV - TOLEDO/PR Executado(s):   Ivar Barea (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Avenida Tibagi , 398 - Centro - CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR - CEP: 85.790-000 P.A.S. CONSTRUTORA E EMPREENDIMNTOS LTDA (CPF/CNPJ: 04.260.443/0001-72) RUA LOTHAR MICHELS, 182 - CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR PAULO AFONSO SCHMIDT (CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Avenida Iguaçu, 544 - Centro - CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR - CEP: 85.790-000 VALDEMAR TRAPP (CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Avenida Iguaçu, 242 - CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR Terceiro(s):   PAULO AFONSO SCHMIDT FILHO (RG: [removido] SSP/SP e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) representado(a) por PAULO AFONSO SCHMIDT (CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Avenida Iguaçu, 554 - Centro - CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR - CEP: 85.790-000 RAFAELLA PERONDI SCHMIDT (RG: [removido] SSP/MT e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) representado(a) por PAULO AFONSO SCHMIDT (CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Avenida Iguaçu, 554 - Centro - CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR - CEP: 85.790-000 Decisão       1 – A parte Executada opôs exceção de pré-executividade (seq. 629.1), alegando, em síntese, ausência de intimação acerca do termo de penhora de seq. 575.1; inexistência de avaliação dos bens constritos; falta de intimação dos coproprietários e da usufrutuária dos imóveis. Ainda, alegou excesso de penhora, ao argumento de que recaiu constrição sobre a integralidade de bens dos quais detém apenas 20% de fração ideal. A parte Autora impugnou a exceção na seq. 641.1, sustentando que as matérias deduzidas não revelam nulidades absolutas, mas providências sanáveis no curso da execução, já tendo inclusive requerido avaliação dos bens e diligências para localização dos coproprietários e da usufrutuária, pugnando, ao final, pela rejeição da exceção. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatório. Decido. 1.1 – Em primeiro lugar, é preciso registrar que a exceção de pré-executividade, instituto de criação doutrinária e adotada pelos Tribunais, se constitui em uma oportunidade de defesa para o devedor nos próprios autos de execução, sempre que se configurar questão de ordem pública passível, inclusive, de ser conhecida de ofício, sem a necessidade de dilação probatória. Hoje a doutrina e a jurisprudência majoritária reconhecem que as questões de ordem pública são cognoscíveis de plano pelo juiz, isto é, sem dilação probatória. Assim, se a matéria é de ordem pública, e os autos contém elementos para sua…

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