Processo 0004174-04.2014.8.14.1875

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0004174-04.2014.8.14.1875 APELANTE: BANCO BRADESCO SA APELADO: ANTONIO GUIMARAES MUNIZ JUNIOR, POSTO CARROSSEL LTDA ME RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face de POSTO CARROSSEL LTDA. ME e ANTONIO GUIMARÃES MUNIZ JUNIOR. A sentença recorrida, lançada ao id 30548439, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, ao entendimento de que, ajuizada a execução em 2014, teriam restado infrutíferas as tentativas de localização de bens dos executados, mantendo-se o exequente inerte sem apresentar diligências eficazes aptas a interromper ou suspender a fluência do prazo prescricional. Consignou, ainda, que a mera renovação de pedidos de busca patrimonial, sem indicativo concreto de bens penhoráveis, não teria força para suspender ou interromper a prescrição. Em suas razões recursais, colacionadas ao id 30548443, o apelante sustenta, em síntese, que: (i) o recurso é tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido; (ii) não houve inércia ou falta de interesse processual, pois o banco teria se manifestado nos autos sempre que provocado e requerido diligências voltadas ao prosseguimento da execução; (iii) a demora na prática de atos processuais, notadamente na citação e no impulsionamento do feito, não poderia ser imputada ao exequente, incidindo a Súmula nº 106 do STJ; (iv) a prescrição intercorrente, nas execuções, pressupõe a suspensão do processo, o decurso do prazo de 1 ano e, apenas depois, o transcurso do prazo prescricional aplicável à pretensão executiva, o que não teria ocorrido no caso concreto; (v) não se configurou abandono, desídia ou ausência de diligência útil por parte do credor. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A matéria controvertida devolvida a este Colegiado consiste em verificar se, no caso concreto, estão presentes os pressupostos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial, especialmente diante da alegação do apelante de ausência de inércia e de demora imputável aos mecanismos do Poder Judiciário. Conforme se extrai dos autos, a execução foi distribuída em 05/11/2014, tendo sido conclusa no dia seguinte. Todavia, o despacho inicial determinando a citação somente foi proferido em 18/06/2018, e o mandado de citação apenas encaminhado à central em 25/11/2020. O executado Antonio foi citado, mas não foram localizados bens passíveis de penhora. Posteriormente: em 24/11/2022, houve despacho para o exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito; em 13/03/2023, o exequente requereu pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD; em 14/11/2023, foi determinada a juntada de demonstrativo atualizado do débito, providência cumprida; em 11/01/2024, houve despacho determinando remessa à UNAJ para verificação de pendência de custas, com posterior pagamento; e, em…

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