Processo 0004174-54.2026.8.27.2737

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Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0004174-54.2026.8.27.2737/TO AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SP149225) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO  proposta por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de FABIO JOSE DE OLIVEIRA SOUSA . O autor requer retomar a posse do bem que lhe foi alienado fiduciariamente, em razão do inadimplemento das prestações ajustadas em contrato pactuado entre as partes.  A exordial foi instruída com os documentos, dentre os quais se destacam o Contrato de Financiamento e Notificação extrajudicial comprovando a mora da parte Requerida.  Com a inicial vieram os documentos no EVENTO 01.  Antes de apreciar o pedido liminar, a parte autora requereu a desistência da ação, evento 23. É o relato. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, o juiz deve extinguir o processo, sem resolução do mérito, ao homologar a desistência da ação. Assim, considerando a ausência de citação da ré e a consequente falta de formação da relação processual, a única solução viável é extinguir o processo sem julgamento de mérito, em conformidade com o referido dispositivo legal. III. DISPOSITIVO  Ante o exposto,  HOMOLOGO A DESISTÊNCIA  e EXTINGO O FEITO SEM RESOLVER O MÉRITO,  com fulcro art. 485, VIII, do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Providências para serem cumpridas desde já Baixe-se a restrição RENAJUD, se houver . Desta sentença, INTIME-SE eletronicamente os defensores das partes com prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando a contagem em dobro em favor da Defensoria Pública, Ministério Público e Advocacia Pública, se presentes, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC. Providências para serem cumpridas havendo recursos Havendo interposição de recursos, nos termos do §1º do art. 1003 do Código de Processo Civil, observar os seguintes procedimentos: 1- Interposto  recurso de embargos de declaração  no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique-se a análise do respectivo prazo, fazendo conclusão logo em seguida, não se sujeitando a preparo, nos termos dos arts. 1022 e 1023 do CPC; 2- Caso interposto  recurso de apelação  no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, observando a contagem em dobro arts. 180, 183, 186 e §5º do art. 1.003 do CPC; 3- Comprovado o recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias, caso não dispensados, intime-se a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (§1º do art. 1010 do CPC); 4- Cumpridos os itens anteriores, remeta-se os autos eletronicamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, sem nova conclusão judicial, nos termos do §3º do art. 1010 do CPC. Providências para serem cumpridas após o trânsito em julgado Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado, com expressa menção da data de sua ocorrência (art. 1.006 do CPC), e proceda-se a baixa definitiva. Intimem-se. Cumpra-se                  Porto Nacional, data certificada pelo sistema.

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