Processo 0004174-74.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21062/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600708375 NÚMERO ÚNICO: 0004174-74.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201610101292 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 201800733736 AGRAVANTE - ROGERIO CARVALHO SANTOS ADVOGADO - ANTONIO EDUARDO SILVA RIBEIRO - OAB: 843/SE ADVOGADO - EMANUEL MESSIAS BARBOZA MOURA JUNIOR - OAB: 2851/SE AGRAVADO - ANTONIO NAZARIO DA SILVA FILHO ADVOGADO - EDGARD DE FARO ROLLEMBERG FILHO - OAB: 3083/SE ADVOGADO - ANTÔNIO NAZÁRIO DA SILVA FILHO - OAB: 5975/SE INTERESSADO - PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRA ADVOGADO - MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA A SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD. FUNDAMENTAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTEVE O DEFERIMENTO DE CONSULTAS PATRIMONIAIS VIA SISBAJUD E RENAJUD E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE NATUREZA PROTELATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO QUE DETERMINOU CONSULTAS AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS DEVE SER PONDERADO COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NÃO SE EXIGINDO FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS.A LONGA TRAMITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E A DIFICULDADE NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO JUSTIFICAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COMO A CONSULTA A SISTEMAS DE PESQUISA PATRIMONIAL.A DETERMINAÇÃO DE CONSULTAS VIA SISBAJUD E RENAJUD CONSTITUI DESDOBRAMENTO LÓGICO DA FRUSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ANTERIORES, SENDO SUFICIENTE A MOTIVAÇÃO IMPLÍCITA EXTRAÍDA DO CONTEXTO PROCESSUAL.A ALEGAÇÃO RELATIVA À APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 NÃO PODE SER CONHECIDA POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA QUESTIONAR A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA E NÃO EVIDENCIA, POR SI SÓ, INTUITO PROTELATÓRIO.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO DE PROCRASTINAÇÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, O ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 98 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DETERMINAÇÃO DE CONSULTAS VIA SISBAJUD E RENAJUD EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE QUANDO AMPARADA NO CONTEXTO DE FRUSTRAÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS. 2. A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA QUESTIONAR A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CARÁTER PROTELATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DE MULTA. 3. A INOVAÇÃO RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:…

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