Processo 0004176-54.2025.8.25.0008

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23848/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118766 NÚMERO ÚNICO: 0004176-54.2025.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202590301924 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - UNIVERSO ONLINE S.A. (UOL) ADVOGADO - LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - OAB: 128998/SP ADVOGADO - LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - OAB: 129998/SP RECORRIDO - ANDREY SORRILHA ADVOGADO - TEREZA MARIA CAMPOS SILVA - OAB: 9095/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A PARTE AUTORA E DEMANDADA REFERENTE AOS SERVIÇOS UOL E-MAIL 11GB E FEATURE DE PLANO II . NÃO RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO.PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO E/OU AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA DA TARIFA REFERENTE AOS SERVIÇOS UOL E-MAIL 11GB E FEATURE DE PLANO II . PARTE DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II DO CPC.DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.ART. 14 DO CDC.SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PARA A COBRANÇAS INDEVIDAS A PARTIR DE 02/08/2020. DANOS MORAISCONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).VALOR RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE RELATOR EM CASOS ANÁLOGOS.SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DESTEGRUPO, DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO FUSTIGADA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95.

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