Processo 0004176-55.2026.4.05.8400
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004176-55.2026.4.05.8400 AUTOR: GEIDER SILVA DA ROCHA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO PEDRO PALHARES LIMA - RN23553 ADVOGADO do(a) AUTOR: GEORGE MAXIMUS DE MELO GARCIA - RN23146 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I- RELATÓRIO A União Federal opôs embargos de declaração contra a sentença proferida neste feito, alegando contradição e erro material. Sustenta o embargante que a sentença partiu de premissa fática inexistente, a
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