Processo 0004177-39.2025.8.25.0008

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 34907/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601133340 NÚMERO ÚNICO: 0004177-39.2025.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202590001209 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - CLÁUDIO RIBEIRO ALMICO ADVOGADO - WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367/SE RECORRIDO - MUNICÍPIO DA BARRA DOS COQUEIROS ADVOGADO - IGOR FRANCO NEVES - OAB: 14713/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. PREVISÃO NOS ARTIGOS 23, INCISO I, E 29, CAPUT E § 2º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2021. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU (ESPECIALIZAÇÃO). EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE NÃO DEVE OBSTAR O RECONHECIMENTO DO DIREITO À VANTAGEM PECUNIÁRIA. MORA REMUNERATÓRIA CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS RETROATIVOS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, HAVENDO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDANTE (INTERPOSTO EM 13/04/2026  PP. 106/115) EM QUE O CERNE DA CONTROVÉRSIA POSTA À APRECIAÇÃO DESTE JUÍZO REVISOR CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE E A VIABILIDADE DA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, DECORRENTE DA CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU (ESPECIALIZAÇÃO) EM NEUROPSICOPEDAGOGIA CLÍNICA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FATO QUE MOTIVOU A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ORIGEM.3. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O AUTOR OCUPA O CARGO DE PROFESSOR NÍVEL II DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS (PP. 20/24). RESTOU SOBEJAMENTE DEMONSTRADO QUE O SERVIDOR CONCLUIU, EM 15/08/2024, O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM NEUROPSICOPEDAGOGIA CLÍNICA, COM CARGA HORÁRIA TOTAL DE 670 (SEISCENTAS E SETENTA) HORAS, PERANTE A FACULDADE IGUAÇU, INSTITUIÇÃO DEVIDAMENTE CREDENCIADA E RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (PP. 13/14). OUTROSSIM, RESTOU COMPROVADA A FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 29/12/2023, O QUAL NÃO OBTEVE RESPOSTA CONCLUSIVA DA MUNICIPALIDADE(P. 15).4. A SENTENÇA FUSTIGADA (PP. 93/96), ACOLHENDO A TESE DEFENSIVA DO RÉU, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PROMOVENTE NÃO ATENDEU AO REQUISITO CONTIDO NO ARTIGO 29 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2021, PORQUANTO NÃO DEMONSTROU QUE O CURSO FOI PREVIAMENTE AUTORIZADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.5. POIS BEM.OS ARTIGOS 29 E 30 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2021 (PP. 25/47)TRAZEM AS EXIGÊNCIAS DA GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO, NOS SEGUINTES TERMOS:ART. 29  A GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO SE DARÁ POR APROFUNDAMENTO DE ESTUDOS ATRAVÉS DE ENCONTROS, CURSOS E SEMINÁRIOS TÉCNICOS REALIZADOS POR ENTIDADES AUTORIZADAS OU RECONHECIDAS PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ESTADUAL OU…

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