Processo 0004178-58.2024.8.25.0008

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 31062/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601027543 NÚMERO ÚNICO: 0004178-58.2024.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202490300597 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE SALGADO PROCURADOR MUNICIPAL - LUCIANA VIEIRA FLORESTA - OAB: 7563/SE ADVOGADO - LUCIANA VIEIRA FLORESTA - OAB: 7563/SE RECORRENTE - COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE SERGIPE - COOPERTALSE ADVOGADO - NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - OAB: 8207/SE ADVOGADO - GABRIEL LISBOA REIS - OAB: 14800/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE SALGADO PROCURADOR MUNICIPAL - LUCIANA VIEIRA FLORESTA - OAB: 7563/SE ADVOGADO - LUCIANA VIEIRA FLORESTA - OAB: 7563/SE RECORRIDO - ROSE MARY DE OLIVEIRA RADTKE ADVOGADO - ALLAN VALERRY NUNES COSTA - OAB: 4231/SE RECORRIDO - COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE SERGIPE - COOPERTALSE ADVOGADO - NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - OAB: 8207/SE ADVOGADO - GABRIEL LISBOA REIS - OAB: 14800/SE EMENTA: RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA IDOSA E COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA (CADEIRANTE). ACESSIBILIDADE URBANA E EM TRANSPORTES PÚBLICOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL MANOEL MARINHO BARBOSA COM BARREIRAS ARQUITETÔNICAS E SANITÁRIAS. AUSÊNCIA DE BANHEIRO ADAPTADO E DE CALÇADAS TOTALMENTE REBAIXADAS SEGUNDO A NBR 9050. MICRO-ÔNIBUS DA COOPERTALSE COM ELEVADORES DEFEITUOSOS OU FALTA DE CAPACITAÇÃO DOS OPERADORES. PASSAGEIRA CARREGADA COLO/NOS BRAÇOS. SITUAÇÃO HUMILHANTE E VEXATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO ENTE MUNICIPAL E DA CONCESSIONÁRIA/PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 37, §6º, DA CF/88; ART. 14 DO CDC E ARTS. 46 E 48 DA LEI Nº 13.146/15 - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). TESE DEFENSIVA DE PRAZO PARA PLANO DE MOBILIDADE URBANA (LEI Nº 14.748/23) AFASTADA. OBRIGAÇÃO GERAL E IMEDIATA DE ACESSIBILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM QUE MERECE MANUTENÇÃO POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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