Processo 0004180-81.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 19721/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600808381 NÚMERO ÚNICO: 0004180-81.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202488101993 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202300818548 AGRAVANTE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO ADVOGADO - YVES CAROLINE MELO DE JESUS - OAB: 9097/SE ADVOGADO - GUSTAVO SANTOS JUSTO - OAB: 12104/SE ADVOGADO - LORENA COSTA RIBEIRO - OAB: 584-B-/SE ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE AGRAVADO - JOSE FRANCELINO DA SILVA ADVOGADO - JEILSON RODRIGUES SILVA - OAB: 8815/SE AGRAVADO - VALDECI LOPES BOMFIM ADVOGADO - JEILSON RODRIGUES SILVA - OAB: 8815/SE AGRAVADO - MARIA EDENILDE CAVALCANTE SILVA ADVOGADO - JEILSON RODRIGUES SILVA - OAB: 8815/SE AGRAVADO - ANA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO - JEILSON RODRIGUES SILVA - OAB: 8815/SE AGRAVADO - LIDIANE RODRIGUES SANTOS ADVOGADO - JEILSON RODRIGUES SILVA - OAB: 8815/SE AGRAVADO - ANAILSON SANTOS DA SILVA ADVOGADO - JEILSON RODRIGUES SILVA - OAB: 8815/SE AGRAVADO - VERA LÚCIA ALMEIDA DAS CHAGAS ADVOGADO - JEILSON RODRIGUES SILVA - OAB: 8815/SE AGRAVADO - CICERO DOS SANTOS ADVOGADO - JEILSON RODRIGUES SILVA - OAB: 8815/SE AGRAVADO - MARIA ELAINE CONCEIÇÃO DA SILVA ADVOGADO - JEILSON RODRIGUES SILVA - OAB: 8815/SE AGRAVADO - MARY RUTE LIMA VIEIRA ADVOGADO - JEILSON RODRIGUES SILVA - OAB: 8815/SE AGRAVADO - GUSTAVO HENRIQUE ALCANTARA SANTOS ADVOGADO - JEILSON RODRIGUES SILVA - OAB: 8815/SE AGRAVADO - BRUNO HENRIQUE MACARIO DA SILVA ADVOGADO - JEILSON RODRIGUES SILVA - OAB: 8815/SE AGRAVADO - RAIMUNDA PEREIRA JESUS DA SILVA ADVOGADO - JEILSON RODRIGUES SILVA - OAB: 8815/SE AGRAVADO - MARIA RAIMUNDA LOURENÇO DOS SANTOS ADVOGADO - JEILSON RODRIGUES SILVA - OAB: 8815/SE AGRAVADO - JOSÉ MOACIR ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO - JEILSON RODRIGUES SILVA - OAB: 8815/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE APELAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO EM 5% . INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O PERCENTUAL FIXADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE A CONDENAÇÃO, AO ENTENDER QUE A MAJORAÇÃO RECURSAL DE 5% DEVERIA SER SOMADA AO PERCENTUAL DE 10% ANTERIORMENTE ESTABELECIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A MAJORAÇÃO RECURSAL DE 5% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE INCIDIR SOBRE O PERCENTUAL ANTERIORMENTE FIXADO (10%) OU SE DEVE SER SOMADA COMO PONTOS PERCENTUAIS, TOTALIZANDO 15%.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO.O ACÓRDÃO, EM GRAU DE APELAÇÃO, DETERMINA A MAJORAÇÃO EM 5% SOBRE O VALOR JÁ ESTABELECIDO, INDICANDO ACRÉSCIMO PROPORCIONAL.A SOMA DIRETA DE PERCENTUAIS, RESULTANDO EM 15%, DESVIRTUA O COMANDO JUDICIAL E AMPLIA INDEVIDAMENTE A CONDENAÇÃO.A CORRETA INTERPRETAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC IMPÕE QUE A MAJORAÇÃO INCIDA SOBRE O PERCENTUAL FIXADO, RESULTANDO EM 10,5%.A ADOÇÃO DE PERCENTUAL SUPERIOR CONFIGURA EXCESSO DE EXECUÇÃO E AFRONTA A COISA JULGADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO RECURSAL DE HONORÁRIOS PREVISTA…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.