Processo 0004181-72.2024.8.25.0053

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202488001019 NÚMERO ÚNICO: 0004181-72.2024.8.25.0053 EXEQUENTE : CONDOMINIO CANTO FELIZ RESIDENCIAL ADV. : PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123-SE EXECUTADO : MARCELO HENRIQUE SANTOS RABELO ADV. : ALESSANDRO SANTANA CALAZANS DE SOUZA - OAB: 5704-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: PROCESSO 202588000638 ---- DECISÃO VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO CONDOMÍNIO CANTO FELIZ RESIDENCIAL EM FACE DE MARCELO HENRIQUE SANTOS RABELO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE EXEQUENTE PUGNOU PELO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD . CONTUDO, OBSERVA-SE A TRAMITAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2025-638, VINCULADOS A ESTE FEITO, NOS QUAIS O EXECUTADO ARGUIU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FUNDAMENTA SUA DEFESA NA TESE DE QUE JAMAIS DETEVE A POSSE DIRETA DO IMÓVEL, POR INEXISTÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES, INVOCANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 886. ADEMAIS, O EMBARGANTE INDICOU O PRÓPRIO IMÓVEL À PENHORA E PUGNOU PELA INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) NO POLO PASSIVO, NA QUALIDADE DE CREDORA FIDUCIÁRIA, COM ESTEIO NO RESP 2.059.278/SC. RELATADOS. DECIDO. DO INDEFERIMENTO DO BLOQUEIO SISBAJUD NO QUE TANGE AO PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, ENTENDO QUE O DEFERIMENTO DA MEDIDA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, REVELA-SE TEMERÁRIO. A LEGITIMIDADE DO EXECUTADO É MATÉRIA PREJUDICIAL QUE DEMANDA ANÁLISE EXAURIENTE NOS AUTOS DOS EMBARGOS. CASO SEJA RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE, O EXECUTADO PODERÁ SER DECLARADO PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER PELO DÉBITO. ASSIM, A CONSTRIÇÃO IMEDIATA DE DINHEIRO — BEM DE MAIOR LIQUIDEZ E NATUREZA MUITAS VEZES ALIMENTAR — PODERIA CAUSAR DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, FERINDO O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR (ART. 805, CPC), ESPECIALMENTE QUANDO HÁ O PRÓPRIO IMÓVEL GARANTINDO A DÍVIDA PROPTER REM. PORTANTO, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO VERIFICA-SE UMA CLARA SITUAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA (ART. 313, V, A, DO CPC). O DESFECHO DOS EMBARGOS POSSUI O CONDÃO DE ALTERAR DRASTICAMENTE O CURSO DESTA EXECUÇÃO, INCLUSIVE NO QUE TANGE À COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. PROSSEGUIR COM ATOS EXPROPRIATÓRIOS NESTA SEDE, ANTES DE DIRIMIDA A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE E DA PRESENÇA DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA, ALÉM DE GERAR RISCO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS FUTUROS. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 313, V, A, E 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A SUSPENSÃO DESTA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA DEFINIÇÃO QUANTO À INCLUSÃO DA CEF NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRASLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 202588000638. INTIMEM-SE AS PARTES. CUMPRA-SE.

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