Processo 0004183-11.2020.8.15.0231
TJPB • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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INTIME-SE requerente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a propriedade do aparelho celular apreendido. A comprovação poderá ser feita por qualquer meio de prova idôneo, incluindo, por exemplo, a apresentação de uma declaração da titular da nota fiscal. Segue em a
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