Processo 0004184-27.2025.8.19.0031
TJRJ • Embargos À Execução Fiscal
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM SALÁRIO/CONTA POUPANÇA. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES VIA SISBAJUD. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. APLICAÇÃO DO 833, X, DO CPC. DESBLOQUEIO DETERMINADO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Embargos à execução ajuizados por WANESSA FARIAS DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE MARICÁ. A parte alega que houve penhora on-line de seus ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. Sustenta que os valores
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