Processo 0004186-40.2021.8.25.0008

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33805/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600333030 NÚMERO ÚNICO: 0004186-40.2021.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202190201945 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) APELANTE - VINICIUS COSTA MATIAS DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELANTE - ALBEGICO EMANUEL MATOS LIMA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. USO ABUSIVO DE APARELHO SONORO. DESOBEDIÊNCIA. RECUSA DE CUMPRIMENTO DE ORDEM POLICIAL. DESACATO. OFENSAS A POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, CONDENANDO UM DOS RÉUS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO, PREVISTOS NOS ARTS. 331 E 330 DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 42, III, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, E O OUTRO RECORRENTE PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO, PREVISTA NO ART. 42, III, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. A DEFESA PEDIU A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, SUSTENTANDO EM RELAÇÃO À UM DOS RÉUS, ATIPICIDADE DA CONDUTA E RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA FUNDADA NA PROPRIEDADE DO APARELHO SONORO; QUANTO AO OUTRO, INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE OFENSA À COLETIVIDADE NA PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO, ATIPICIDADE DA DESOBEDIÊNCIA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NO DESACATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A UTILIZAÇÃO DE APARELHO SONORO EM VOLUME AUDÍVEL A CERCA DE 150 A 200 METROS, EM CONTEXTO DE RECLAMAÇÃO DE VIZINHA E RELATOS DE PERTURBAÇÃO DA VIZINHANÇA, CONFIGURA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO; (II) ESTABELECER SE A PRESENÇA DE UM DOS RÉUS NA CONFRATERNIZAÇÃO, ASSOCIADA À PROPRIEDADE DO APARELHO SONORO, À CIÊNCIA DA PERTURBAÇÃO E À POSSIBILIDADE DE FAZER CESSAR O RUÍDO, PERMITE SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO; (III) DETERMINAR SE A RECUSA DO OUTRO APELANTE EM DESLIGAR E ENTREGAR O APARELHO SONORO AOS POLICIAIS CONFIGURA DESOBEDIÊNCIA E SE AS EXPRESSÕES OFENSIVAS DIRIGIDAS AOS AGENTES PÚBLICOS CONFIGURAM DESACATO. III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO TUTELA A PAZ PÚBLICA E SE CONSUMA QUANDO A CONDUTA BARULHENTA ATINGE NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS, NÃO SENDO EXIGIDO NÚMERO MÍNIMO DE RECLAMANTES PARA A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. A RECLAMAÇÃO APRESENTADA POR UMA ÚNICA PESSOA É SUFICIENTE PARA A NOTÍCIA DA INFRAÇÃO QUANDO OUTRAS PROVAS DEMONSTRAM QUE A PERTURBAÇÃO ALCANÇA A COLETIVIDADE. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES DEMONSTRAM QUE O SOM ERA AUDÍVEL A CERCA DE 150 A 200 METROS DO LOCAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O USO ABUSIVO DE INSTRUMENTO SONORO E A APTIDÃO DA CONDUTA PARA ATINGIR A VIZINHANÇA. O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA/COMUNICANTE DO FATO CONFIRMA QUE O BARULHO OCORRIA TARDE DA NOITE, ERA REITERADO, AFETAVA SUA FAMÍLIA E A VIZINHANÇA, E MOTIVAVA DIVERSAS LIGAÇÕES AO CIOSP, CORROBORANDO A PROVA POLICIAL. A CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO…

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