Processo 0004186-94.2025.8.25.0074

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20350/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601116340 NÚMERO ÚNICO: 0004186-94.2025.8.25.0074 PROCESSO ORIGEM....202584002214 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - BANCO DIGIO SA ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE RECORRIDO - LUCIENE SANTOS SOUZA ADVOGADO - JOSÉ ADNILSON RIBEIRO DA SILVA - OAB: 10195/SE ADVOGADO - LUIZ CARLOS COSTA - OAB: 11349/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DIFERENCIAÇÃO EM RELAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DE MULTA DIÁRIA DEFERIDA EM LIMINAR. BAIXA REALIZADA ANTES DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O RECURSO INTERPOSTO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE PREPARADO, PREENCHENDO OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE, RAZÃO PELA QUAL MERECE SER CONHECIDO. 2. NO QUE TANGE À FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA, CUMPRE SALIENTAR A NATUREZA JURÍDICA DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). ESTE SISTEMA NÃO SE CONFUNDE COM OS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA DESTINADOS AO PÚBLICO EM GERAL, A EXEMPLO DO SPC E SERASA. CUIDA-SE DE UMA BASE TÉCNICA DE INFORMAÇÕES PARA A GESTÃO DE RISCO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EXATAMENTE POR ESTE MOTIVO, EXIGE-SE DO FORNECEDOR UMA DILIGÊNCIA REFORÇADA QUANTO À QUALIDADE E FIDEDIGNIDADE DOS DADOS ALI INSERIDOS. DADOS EQUIVOCADOS, DESCONTEXTUALIZADOS OU SEM LASTRO DOCUMENTAL IMPACTAM O PERFIL DE RISCO DO CONSUMIDOR E IRRADIAM EFEITOS ECONÔMICOS RELEVANTES. 3. ADEMAIS, AS ASTREINTES (MULTA COMINATÓRIA), PREVISTAS COMO MEIO DE COERÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER OU NÃO FAZER, PRESSUPÕEM A CLAREZA E A ESPECIFICIDADE DO COMANDO JUDICIAL, DE MODO A NÃO PERMITIR INTERPRETAÇÕES EXTENSIVAS EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA. 4. AO ANALISAR O CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA À FL. 25 DO PROCESSO DE ORIGEM DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E, CASO A INSCRIÇÃO JÁ EXISTISSE, QUE O BANCO PROMOVESSE A RESPECTIVA RETIRADA OU BAIXA NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CONFORME DELINEADO NA FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA, O SCR DISTANCIA-SE DO CONCEITO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LOGO, A ORDEM LIMINAR NÃO ABRANGEU A EXCLUSÃO DE APONTAMENTOS NO REFERIDO SISTEMA, NÃO HAVENDO SUPORTE LEGAL PARA A CONTAGEM DE MULTA DIÁRIA COM BASE NA MENCIONADA DECISÃO. 5. CONSTATA-SE QUE APENAS A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DETERMINOU, DE FORMA ESPECÍFICA E INQUESTIONÁVEL, A RETIRADA DO NOME DA PARTE AUTORA DO SCR. POR CONSEGUINTE, A OBRIGAÇÃO DE FAZER PASSOU A TER COMO TERMO INICIAL A DATA DA REFERIDA DECISÃO, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN) EM 21/08/2025. 6. CONTUDO, EM CONSULTA AOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS, VISUALIZA-SE À FL. 184 DO PROCESSO DE ORIGEM QUE A BAIXA DA RESTRIÇÃO NO SCR OCORREU NO DIA 19/08/2025. OU SEJA, A…

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