Processo 0004187-68.2026.8.25.0034
TJSE • Mandado de Segurança Cível
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202652000984 NÚMERO ÚNICO: 0004187-68.2026.8.25.0034 IMPETRANTE : CERÂMICA BELA VISTA LTDA ADV. : GABRIEL PRADO PEREIRA - OAB: 13145-SE IMPETRADO : ESTADO DE SERGIPE IMPETRADO : SUPERINTENDENTE DE GESTAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA INTERESSADO : ENERGISA ADV. : CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800-SE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO
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