Processo 0004187-93.2025.8.16.0021

Processo: 0004187-93.2025.8.16.0021(Recurso Inominado) Relator(a): Vanessa Bassani Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 27/06/2026 Ementa: Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Companhia aérea. Atraso e cancelamento de voo. Inexistência de assistência material. Aquisição de novo bilhete aéreo. dano material comprovado. Falha na prestação de serviço. Dano moral caracterizado. Provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios formulados na exordial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) se a ré tem responsabilidade decorrente da falha na prestação de serviços; (ii) se houve prejuízo material a ser ressarcido; (iii) se os reclamantes experimentaram danos morais em razão do cancelamento de voo e do atraso na chegada ao destino final e, em caso positivo, sua respectiva extensão.III. Razões de decidir3. Ficou caracterizada a responsabilidade da ré pelo cancelamento do voo dos autores, vez que ausente a assistência material, o que resultou na aquisição de novo bilhete aéreo e atraso de 48 horas para chegar ao destino final. 4. A falha na prestação do serviço da ré ocasionou efetivos prejuízos e danos extrapatrimoniais, de maneira que é devida a indenização por dano material.5. Dano moral configurado, vez que a situação dos autos ultrapassa o mero dissabor.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 14; CC, art. 927, p.ú; Lei nº 7.565/1986, art. 256, § 4º; Resolução Anac 400/2016, art. 27, caput, III.

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