Processo 0004188-50.2025.8.25.0014

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ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PROC.: 202564004203 NÚMERO ÚNICO: 0004188-50.2025.8.25.0014 REQUERENTE : ANA CARLA RAMOS DA CRUZ DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS EM RAZÃO DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUAL O PARQUET, APÓS RELATAR OS CONTORNOS DA DEMANDA, INDICOU A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO INSTRUTÓRIA ANTES DE EMITIR PARECER CONCLUSIVO ACERCA DO MÉRITO DO PEDIDO. COM EFEITO, O PEDIDO EM APREÇO ENVOLVE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE TITULARIDADE DE PESSOA INCAPAZ SUBMETIDA À CURATELA, MATÉRIA QUE EXIGE INSTRUÇÃO SUFICIENTE PARA QUE O JUÍZO POSSA AFERIR, COM SEGURANÇA, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE NECESSIDADE, UTILIDADE E EFETIVO BENEFÍCIO AO INCAPAZ, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.748, IV, E 1.781 DO CÓDIGO CIVIL. AS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO PERTINENTES E CONSTITUEM ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. SEM ELES, NÃO É POSSÍVEL DELIBERAR COM RESPONSABILIDADE SOBRE ATO DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL QUE AFETA DIRETAMENTE OS INTERESSES DE PESSOA VULNERÁVEL. ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE A REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROVIDENCIE A JUNTADA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: A) CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS DO PROCESSO DE INTERDIÇÃO Nº 200964001218, OU, ALTERNATIVAMENTE, CERTIDÃO ATUALIZADA QUE COMPROVE: (I) A REGULAR NOMEAÇÃO DE MOACIR RAMOS DA CRUZ COMO CURADOR DE ANA CARLA RAMOS DA CRUZ; (II) OS LIMITES DA CURATELA ESTABELECIDOS JUDICIALMENTE; E (III) QUE A CURATELA ENCONTRA-SE VIGENTE E SEM RESTRIÇÕES QUE IMPEÇAM A PRÁTICA DO ATO PRETENDIDO; B) LAUDO, PARECER TÉCNICO OU DECLARAÇÃO FUNDAMENTADA QUE DEMONSTRE, DE FORMA CONCRETA, DE QUE MODO A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL RURAL E A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL URBANO REVERTERÃO EM EFETIVO BENEFÍCIO DA REQUERENTE, NOTADAMENTE QUANTO AO ACESSO A SERVIÇOS DE SAÚDE, À ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR; C) AVALIAÇÃO ATUALIZADA DO IMÓVEL RURAL OBJETO DA SUBCONCESSÃO DE USO, LOCALIZADO NO PROJETO ASSENTAMENTO JOÃO PEDRO TEIXEIRA, AGROVILA N. 08, POVOADO CAPIM GROSSO, ÁREA RURAL, CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO/SE, ELABORADA POR PROFISSIONAL HABILITADO, COM INDICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO ATUAL; D) ESCLARECIMENTOS, ACOMPANHADOS DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS, ACERCA DA DESTINAÇÃO INTEGRAL DOS RECURSOS A SEREM OBTIDOS COM A VENDA, COM DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PRODUTO SERÁ REVERTIDO EXCLUSIVAMENTE PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL URBANO EM FAVOR DA REQUERENTE; E) DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A VIABILIDADE DA AQUISIÇÃO PRETENDIDA, TAIS COMO: PROPOSTA, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, LAUDO DE AVALIAÇÃO OU MATRÍCULA DO IMÓVEL URBANO A SER ADQUIRIDO, EVIDENCIANDO QUE A OPERAÇÃO ATENDE AOS INTERESSES DA INCAPAZ. CUMPRIDA A DILIGÊNCIA, DÊ-SE NOVA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA, NOS TERMOS DO ART. 178, II, DO CPC. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. INTIME-SE.

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