Processo 0004188-93.2026.8.25.0053

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688001216 NÚMERO ÚNICO: 0004188-93.2026.8.25.0053 REQUERENTE : MAURINA RAMOS MAIA ADV. : NEWTON CARVALHO GONÇALVES FILHO - OAB: 12553-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO O PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA TRATADO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ANTE A PATENTE HIPOSSUFICIÊNCIA DA POSTULANTE EM RELAÇÃO À DEMANDADA. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, ANTE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 E ART. 98 DO CP

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