Processo 0004189-19.2012.8.05.0088

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0004189-19.2012.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTERESSADO: JOSE ROMILDO FERREIRA Advogado(s): LUIZA SPINOLA (OAB:BA38743) INTERESSADO: BRF S.A. Advogado(s): FELIPE HASSON registrado(a) civilmente como FELIPE HASSON (OAB:PR42682)   SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por JOSÉ ROMILDO FERREIRA, devidamente qualificado nos autos, em face de BRF S.A. (sucessora da BRF - BRASIL FOODS S.A.), alegando, em síntese, que no teve seu nome inscrito nos cadastros de restrição ao crédito por dívida que alega desconhecer. Salienta o autor, desconhecer o débito de R$ 11.069,42, referente a três duplicatas vinculadas a compras que jamais realizou. Sustentou que seu nome foi utilizado de forma ilícita por terceiros e que a ré não apresentou os canhotos de recebimento das mercadorias quando solicitados administrativamente. Requereu a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, estes últimos correspondentes aos honorários advocatícios contratuais. Juntou documentos (ID 185853330 a 32) A tutela antecipada foi concedida, determinando a suspensão da negativação (IDs. 185853344 a 46) Devidamente citada, a ré apresentou contestação (Id. 185853357 a 71) sustentando a legitimidade da cobrança, argumentando que o autor teria plena ciência da dívida, inclusive tentando negociá-la através de contato telefônico. Afirmou que as mercadorias foram entregues e que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito constituiu exercício regular de direito. Em réplica, o autor impugnou as telas sistêmicas da ré e afirmou que as assinaturas constantes nos canhotos de entrega eram falsificações grosseiras, apontando, ainda, que o CPF indicado nos referidos documentos não coincidia com o seu (fl. 35). O feito foi saneado, sendo deferida a realização de perícia grafotécnica (ID. 185853461 a 64). O laudo pericial foi acostado nos IDs. (185853539 a 44), concluindo de forma técnica que as assinaturas nos canhotos de entrega de mercadoria não foram produzidas pelo punho do autor. A ré requereu esclarecimentos complementares. No entanto, o perito, mesmo após devidamente intimado para se manifestar, não apresentou resposta. Foi realizada audiência de conciliação, sem êxito. A parte autora apresentou memoriais remissivos à inicial requerendo a procedência dos pedidos. E a parte demandada, de igual forma, apresentou memoriais remissivos à contestação, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Face o desinteresse manifesto de produção de provas, o Juiz determinou a conclusão do feito para julgamento. Ato seguinte, em alegações finais e pedidos de prioridade de tramitação (fls. 59-60), o autor reiterou a procedência dos pedidos, enfatizando a gravidade do dano sofrido por ser empresário microempreendedor e ter tido crédito negado em instituição financeira. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Questões Preliminares As preliminares suscitadas em contestação confundem-se com o mérito ou já foram devidamente afastadas quando do…

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