Processo 0004190-28.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21223/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600808405 NÚMERO ÚNICO: 0004190-28.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202579001400 PROCEDÊNCIA........POÇO VERDE GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - MAURÍCIO DE JESUS SOUSA ADVOGADO DATIVO - JOALENE OLIVEIRA SANTOS BATISTA - OAB: 15881/SE AGRAVADO - ADRIANA DOS SANTOS ADVOGADO DATIVO - AMANDA NAIANA DOS SANTOS BARBOSA - OAB: 6269/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA POR DESEMPREGO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE POÇO VERDE/SE QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. A DECISÃO AGRAVADA AFASTOU A JUSTIFICATIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM RAZÃO DE DESEMPREGO, MANTENDO A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. O RECORRENTE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO E A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA PARALISAR A EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE A ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO E DIFICULDADE FINANCEIRA CONSTITUI JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DE DÉBITO ALIMENTAR EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRE DO DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS PARA COM OS FILHOS, PREVISTO NO ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. TAL DEVER NÃO É AUTOMATICAMENTE AFASTADO PELA CONDIÇÃO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE.4. A ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR E DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, PARA FINS DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO, DEVE SER REALIZADA EM AÇÃO PRÓPRIA, QUAL SEJA, A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SENDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA ESSA DISCUSSÃO.5. A MATÉRIA DEFENSÁVEL EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É RESTRITA ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 525, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ROL NO QUAL NÃO SE ENQUADRA A MERA ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO FOI, ADEMAIS, CABALMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. A CONDIÇÃO DE DESEMPREGO DO AGRAVANTE JÁ EXISTIA À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO QUE FIXOU OS ALIMENTOS, O QUE ENFRAQUECE A TESE DE FATO NOVO E IMPREVISÍVEL.6. A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE, REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 1.019, I, C/C O ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPEDE A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. O PERIGO DE DANO, NO CASO, MILITA EM FAVOR DOS ALIMENTANDOS, MENORES DE IDADE QUE DEPENDEM DA VERBA PARA SUA SUBSISTÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI CAUSA LEGAL PARA EXIMIR O DEVEDOR DE SUA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DEVENDO A EVENTUAL ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA SER DISCUTIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. 2. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO RECORRENTE OBSTA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE…

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