Processo 0004192-36.2026.4.05.8100
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0004192-36.2026.4.05.8100 IMPETRANTE: MINI SHOP COMERCIO DE BOLSAS LTDA, CHANGMAO WU IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE SENTENÇA TIPO A/2026 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MINI SHOP COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA contra o DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE, objetivando a liberação de mercadorias (mochilas) retidas pela Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando
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