Processo 0004192-68.2025.8.25.0085

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23775/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601122501 NÚMERO ÚNICO: 0004192-68.2025.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202540803011 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - CLAUDIA MESSIAS DE ANDRADE ADVOGADO - LARISSA MENEZES BISPO - OAB: 13295/SE RECORRIDO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÍVIDA LEGÍTIMA COMPROVADA. DIVERSAS FATURAS INCLUSIVE COM COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE ALGUMAS FATURAS. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES NÃO ELIDIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.2. A CONTROVÉRSIA EM ANÁLISE SUBMETE-SE AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIPLOMA QUE CONSAGRA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS, AMPARADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NESSA TOADA, CABERIA À PARTE RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, NOS MOLDES DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.3. NO CASO VERTENTE, A PARTE RECORRENTE INSURGE-SE CONTRA A INCLUSÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO PELO RECORRIDO, ALEGANDO, SOBRETUDO, A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA NEGATIVAÇÃO E INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTOU AOS AUTOS ELEMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA E A ORIGEM DO DÉBITO, NOTADAMENTE AS DIVERSAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE ATESTAM A UTILIZAÇÃO CONTÍNUA DOS SERVIÇOS PELA CONSUMIDORA (FLS. 138-160 E 234-237), FATO INCLUSIVE ADMITIDO EM SEDE DE RÉPLICA.5. A TÍTULO DE AGRAVAMENTO, O EXTRATO DO SPC/SERASA ANEXADO COM A INICIAL (FLS. 14-15), EXTRAI-SE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS EM NOME DA RECORRENTE, ANTERIORES À INCLUSÃO PROMOVIDA PELO BANCO RECORRIDO. OBSERVAM-SE APONTAMENTOS EFETUADOS POR REALIZE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (28/08/2022) E FIDC IPANEMA VI (25/12/2023), ENQUANTO A RESTRIÇÃO OBJETO DESTA LIDE DATA DE 19/01/2024, BEM COMO DIVERSAS OUTRAS INCLUSÕES POSTERIORES, REFLETINDO UM AMPLO HISTÓRICO DE INADIMPLÊNCIA POR PARTE DA AUTORA.6. DESSA FORMA, NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO INDENIZÁVEL A SER RECONHECIDO, POIS, ALÉM DE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, A HONRA OBJETIVA DA CONSUMIDORA JÁ SE ENCONTRAVA MACULADA POR REGISTOS PRÉVIOS.7. DESTARTE, A SENTENÇA NÃO MERECE QUALQUER REPARO, DEVENDO SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM REFERÊNCIA À SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95.8. ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO DE ORIGEM.9. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM FACE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA (ARTIGO 98, § 3º, DO CPC).AR CONCLUSÃO: ACORDAM OS…

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