Processo 0004193-80.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 20939/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600708409 NÚMERO ÚNICO: 0004193-80.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201656501316 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - MAXIMILIANO FELIX SANTANA ADVOGADO - MIGUEL ARCANJO DOS SANTOS TERCEIRO - OAB: 15029/SE AGRAVANTE - MAXIMILIANO FELIX SANTANA E CIA LTDA ADVOGADO - MIGUEL ARCANJO DOS SANTOS TERCEIRO - OAB: 15029/SE AGRAVANTE - PAULA CRISTINA DE MELO SILVA SANTANA ADVOGADO - MIGUEL ARCANJO DOS SANTOS TERCEIRO - OAB: 15029/SE AGRAVADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADVOGADO - ANDRE HORA MELO - OAB: 3748/SE ADVOGADO - CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014/SE ADVOGADO - IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795/SE ADVOGADO - JOSÉ CELINO FERREIRA NOBRE - OAB: 1771/SE ADVOGADO - JOSE ALMEIDA JUNIOR - OAB: 11366/BA ADVOGADO - PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-/SE ADVOGADO - ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA - OAB: 6814/CE ADVOGADO - VILTON FERNANDES DE JESUS JÚNIOR - OAB: 26805/BA ADVOGADO - LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO - OAB: 16243/CE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. INCIDÊNCIA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV E X, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM E DA DESTINAÇÃO ALIMENTAR DOS VALORES. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR NÃO SATISFEITO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MAXIMILIANO FELIX SANTANA E OUTROS CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ, QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO VALORES PENHORADOS VIA SISTEMA SISBAJUD EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OS RECORRENTES ALEGAM QUE OS VALORES SÃO IMPENHORÁVEIS POR SEREM INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS E DESTINADOS AO CUSTEIO DE DESPESAS BÁSICAS E SUBSISTÊNCIA FAMILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV E X, DO CPC É ABSOLUTA E AUTOMÁTICA PARA VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA; (II) VERIFICAR SE OS AGRAVANTES COMPROVARAM A NATUREZA ALIMENTAR OU DE RESERVA DE POUPANÇA DOS ATIVOS CONSTRITOS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE PENHORABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO (ART. 300, CPC), REQUISITOS NÃO VISLUMBRADOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 4. CONFORME O ART. 854, § 3º, INCISO I, DO CPC, INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AO EXECUTADO O ÔNUS DE COMPROVAR QUE AS QUANTIAS TORNADAS INDISPONÍVEIS SÃO IMPENHORÁVEIS. 5. NO CASO CONCRETO, A PARTE AGRAVANTE NÃO COLACIONOU EXTRATOS BANCÁRIOS, CONTRACHEQUES OU QUALQUER LASTRO DOCUMENTAL QUE DEMONSTRASSE A ORIGEM DOS RECURSOS OU SUA VINCULAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DA FAMÍLIA. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DESTE TRIBUNAL ORIENTA QUE, NA AUSÊNCIA DE PROVA DO CARÁTER ALIMENTAR OU DA UTILIZAÇÃO DA CONTA COMO RESERVA DE POUPANÇA, PREVALECE A PENHORABILIDADE DOS ATIVOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 7. A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE IMPENHORABILIDADE, DESACOMPANHADA DE PROVA ROBUSTA,…

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