Processo 0004195-50.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22261/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600708411 NÚMERO ÚNICO: 0004195-50.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....200712003955 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202000735461 AGRAVANTE - JALUZI COM E IND LTDA ADVOGADO - GABRIELA RODRIGUES ALVES BATISTA - OAB: 6572/SE AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOAO MONTEIRO JUNIOR - OAB: 104-B-/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO EMPRESARIAL E DETERMINOU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. QUESTÃO PRELIMINAR RELATIVA À NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÕES FISCAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AFETAÇÃO AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS NO TEMA 1.209. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ QUE ALCANÇA APENAS PROCESSOS COM RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL JÁ INTERPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO JULGAMENTO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA DO STJ, QUANTO À DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE, NAS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTAS NOS ARTS. 124, 133 E 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS ALUDIDOS DISPOSITIVOS QUE POSSUI NATUREZA DIRETA E PESSOAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. LEI TRIBUTÁRIA QUE ESTABELECE PREVIAMENTE A RESPONSABILIDADE DO TERCEIRO, DISPENSANDO O INCIDENTE E EXIGINDO, APENAS, APLICAÇÃO DIRETA DA NORMA. INCIDENTE CONCEBIDO PARA PROCESSO CIVIL COMUM, COM REGIME INCOMPATÍVEL COM A EXECUÇÃO FISCAL.ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM SUCESSÃO DE FATO E GRUPO ECONÔMICO ENTRE JALUZI E AKBAR. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL ENVOLVENDO AS MESMAS EMPRESAS QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E SUCESSÃO EMPRESARIAL.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO PARA MOMENTO PRÓPRIO.ALEGAÇÃO DE ERRO SOBRE PREMISSA DE FATO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU SUCESSÃO EMPRESARIAL E GRUPO ECONÔMICO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES PARA O REDIRECIONAMENTO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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