Processo 0004198-64.2003.8.19.0004
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de cumprimento provisório de sentença QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Em id. 1207 o exequente mais uma vez informa o descumprimento da decisão, eis que os réus não fornecem os medicamentos contantes da sentença e outros, Desde logo, no Tema 1.234 de Repercussão Geral o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses: I - Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com re
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