Processo 0004199-79.2025.8.25.0014
TJSE • Termo Circunstanciado
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TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202564004214 NÚMERO ÚNICO: 0004199-79.2025.8.25.0014 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : RONALDO CORREIA DOS SANTOS AUTOR DO FATO : MAGNA DE LIMA DECISÃO/DESPACHO....: DA ANÁLISE DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE, POR MEIO DA COTA MINISTERIAL DE PP. 19/20, O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR, BEM COMO PARA QUE A SECRETARIA CERTIFIQUE ACERCA DA A EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS EM DESFAVOR DO SUPOSTO AUTOR DO FATO, EM ANDA
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